Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que julgou improcedente a impugnação à execução. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Não conhecimento da apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que a inexigibilidade parcial da execução fiscal possui natureza interlocutória, sendo recorrível mediante agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro e torna inaplicável o princípio da fungibilidade.... (Continua)