Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Curso de habilitação à subtenente da polícia militar do estado do Ceará. Comprovação de conclusão regular do curso pelo autor. Transcurso de mais de 13 (treze) anos. Teoria do fato consumado. Possibilidade. Aplicação excepcional. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar com pedido de liminar objetivando sua inclusão em Curso de Habilitação à Subtenente da Polícia Militar do Estado do Ceará. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente alterada para conhecer a remessa necessária, dar-lhe parcial provimento, extinguindo o feito sem resolução de mérito.... (Continua)