Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon/go. Indispensabilidade de análise e interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial cuja controvérsia torne indispensável a análise e a interpretação de atos normativos de natureza infralegal.... (Continua)