Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção do processo por abandono da causa. 1. Parte autora que, mesmo instada a se manifestar, permaneceu inerte. Intimação pelos correios infrutífera. Dever das partes de manter atualizado o endereço. Extinção do feito. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento desta corte. 2. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 921. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ «considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021).... (Continua)