Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tutela antecipada. Requisitos. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Incidência.

1 - Em conformidade com o disposto na Súmula 735/STF, o STJ firmou o entendimento de que «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17.2.2014).... (Continua)