Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação. Percentual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se ação civil pública ambiental movida pelo Mini stério Público do Estado de São Paulo referente a imóvel particular em área de reserva florestal e processo de reflorestamento. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a quo, a sentença foi parcialmente reformada tão somente para determinar a dispensa da obrigação de averbar a RL e afastar a proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.... (Continua)