Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)