Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão que recebe a denúncia. Superveniência de sentença com exame das teses defensivas. Prejudicialidade do writ. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao entendimento de que os pleitos de trancamento da persecução penal ou de nulidade da decisão que recebe ou ratifica o recebimento da exordial acusatória ficam prejudicados quando já há, como no caso concreto, sentença prolatada na origem (AgRg no RHC 45.301/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). Precedentes.... (Continua)