Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pretérita deslocada da reincidência para os antecedentes. Modificação de ofício pelo tribunal de origem. Não caracterização da reforma para pior ( reformatio in pejus ). Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, de ofício, reconheceu que a condenação que determinou a reincidência seria considerada como mau antecedente, sem nenhum acréscimo na pena, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior (incidência da Súmula 83/STJ). Além disso, os efeitos da reincidência são mais gravosos ao réu do que os advindos dos antecedentes.... (Continua)