Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação. Ação ordinária. Iprem. Pensão por morte. Restituição de valores. União estável. Ação movida pelo iprem em desfavor de espólio objetivando devolução de valores pagos indevidamente ao de cujus a título de pensão por morte, na condição de viúvo, em razão de o beneficiário ter constituído união estável. Correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Tese 810 da repercussão geral decidida pelo STF no re 870947 e tema 905 do STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)