Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Patrocínio infiel, associação criminosa e lavagem de capitais. Denúncia deficiente. Pretendida responsabilização penal objetiva. Pedido deferido para trancar a ação penal.

1 - No julgamento do recurso ordinário em habeas corpus, em 3/8/2021, esta Quinta Turma trancou a ação penal ajuizada contra o ora requerente, por entender que os fatos descritos na denúncia (principalmente o cargo de diretor jurídico ocupado pelo réu na sociedade empresária Oi S/A.) não permitiam inferir a autoria delitiva.... (Continua)