Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1596.6976

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Atuação dolosa do advogado. Prejuízo ao cliente. Juros. Taxa selic.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, na vigência do CCB/2002, os juros moratórios devem ser pagos com base na Taxa Selic, sendo inviável sua cumulação com outros índices de correção monetária.... ()

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