Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão da Corte Especial que reconheceu a intempestividade do agravo. Ausência de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade. Não cabimento de mandado de segurança. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial, que considerou intempestivo o recurso de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial no AREsp n 1.905.514/RJ. No STJ, o mandado de segurança foi denegado.... (Continua)