Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1607.5662

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Cobertura. Plano de saúde. Câncer. Exame pet/ct oncológico. Cobertura. Recusa indevida. Abusividade. Dano moral. Ocorrência.

1 - É abusiva a recusa de cobertura de exame prescrito para doença coberta pelo plano de saúde.... ()

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