Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Improcedentes. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução opostos pelo Estado de Roraima. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes, constatado que as notas fiscais que embasaram a execução revestiam-se dos requisitos necessários à execução, com valores correspondentes ao contrato administrativo firmado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado de Roraima contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)