Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Recurso especial intempestivo. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.... (Continua)