Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção da rodovia 283/SC. Aquisição do imóvel após a intervenção na propriedade. Tema 1.004.

1 - A jurisprudência do STJ, no julgamento do tema 1.004, pacificou a seguinte tese: «Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente".... (Continua)