Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Prévia manifestação do Ministério Público. Nulidade. Súmula 523/STF. Não comprovação de prejuízo. Atuação da magistrada. Inexistência de ilegalidades. Precedentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há se falar em prisão preventiva decretada ex officio na hipótese em que houve prévia manifestação do Ministério Público por aplicação de medida restritiva diversa, no caso, a prisão temporária.... (Continua)