Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Recurso deficiente. Não conhecimento.
1 - Os embargos de declaração são inadmissíveis devido à sua fundamentação deficiente. Foi esclarecido ao jurisdicionado que esta Corte não tem competência para acionar a jurisdição internacional, investigar crime atribuído a Juiz, nem para ordenar tais investigações a outros órgãos.... ()
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