Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Permissivo constitucional. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Afastamento. Pensão mensal. Cabimento. Indenização. Majoração. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial, o recurso especial comporta conhecimento quando, apesar de não indicado o permissivo constitucional em que se apoia a insurgência, for possível inferir o pressuposto de cabimento pelas razões recursais. É o caso dos autos.... (Continua)