Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Lei 10.559/2002. Cumulação. Possibilidade. Previsão expressa da Lei 10.559/2002, art. 1º, II. Agravo interno não provido.

1 - In casu, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 8º do ADCT e nos Lei 10.559/2002, art. 1º e Lei 10.559/2002, art. 2º, asseverou «incontroverso o fato de que o autor/recorrente ostenta a situação jurídica de anistiado político, bem como que «o autor/recorrente provou que foi prejudicado por ato de motivação exclusivamente política".... (Continua)