Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de regresso. Prescrição. Termo inicial. Pensão mensal. Falta de prequestionamento. Dissociação entre as razões recursais e a situação dos autos. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Tese recursal de prescrição quinquenal dos valores alusivos à pensão mensal por morte na ação de regresso ajuizada em 2018. Acórdão recorrido que não verificou o pagamento de pensões mensais a partir de 2013.... (Continua)