Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Competência. Prerrogativa de foro. Aposentadoria. Instrução não iniciada. Declínio de competência.
1 - A superveniente aposentadoria de Desembargador de Tribunal de Justiça faz cessar a prerrogativa de foro perante o STJ (QO APN 937 STF).... ()
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