Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Súmula 280/STF (stf). Não cabimento. Decisão mantida. Provimento negado.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de lei estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF (STF): « Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. «... (Continua)