Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial. Impossibilidade de resgate pelo contribuinte. Entedimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.251.513/PR. Tema 490 do STJ. Agravo não provido.

1 - O STJ, no julgamento do Tema 490, firmou a seguinte tese repetitiva: «A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário". 2. Agravo interno não provido.... (Continua)