Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Terreno não edificado. Taxa de fruição. Não cabimento.

1 - O entendimento firmado do STJ é no sentido de ser indevida a taxa de ocupação/fruição de lote não edificado após o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente. Precedentes.... (Continua)