Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de omissão no acórdão estadual quanto à análise de prova imprescindível à solução da controvérsia. Necessidade de retorno dos autos à origem.

1 - Hipótese de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre o recurso de apelação, com exame integral da prova colacionada aos autos, consubstanciada em documento emitido por órgão público e imprescindível à correta solução da controvérsia.... (Continua)