Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do réu.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter indicado os artigos de lei supostamente violados, não sendo caso de aplicação da Súmula 284/STF. Agravo (CPC, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação.... (Continua)