Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Não indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de rela tor poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)