Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Responsabilidade tributária. Comunicaçao da alienação do veículo automotor conforme determina a legislação. Aplicação da sumula STJ. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de reponsabilidade pela cobrança de IPVA de forma indevida. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Não se conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conh ecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)