Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Revisão criminal utilizada como nova apelação. Mudança jurisprudencial aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão criminal é incabível para reavaliar fatos e provas já examinados em recurso próprio, não sendo possível retroagir mudança jurisprudencial relativa à dosimetria da pena, para alterar decreto condenatório transitado em julgado.... (Continua)