Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Atos infracionais pretéritos que indicam a dedicação do paciente à atividades criminosas. Pleito ministerial de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que somente quando demonstrada correlação fática e temporal entre o ato infracional e o crime de tráfico de drogas será possível de utilização dos registros da justiça da infância e juventude para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. No caso em análise restou suficientemente demostrado que desde a adolescência o paciente se dedicava a atividades relacionadas à mercancia ilícita de entorpecentes, consignando que o « apelado ostenta um histórico infracional realmente deplorável, por contar com três sentenças definitivas por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e outros 05 processos em instrução pelo mesmo ato (fls. 74/75), sendo certo que o último desses fatos havia ocorrido há menos de um ano daquele descrito na presente denúncia, o que revela inequívoca e recente dedicação a atividades criminosas, a impedir a incidência do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º « (fl.20).... (Continua)