Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. ICMS. Benefício fiscal. Concessão unilateral em desacordo com o convênio 153/2004. Creditamento indevido. Glosa. Acórdão com fundamentação constitucional. Tema de repercussão geral 490/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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