Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declração. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.... ()
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