Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão e ação monitória. Contratos de abertura de crédito em conta corrente do tipo cheque especial, de empréstimo para capital de giro e de financiamento de veículo e cartão bndes. Honorários advocatícios. Novo arbitramento em decorrência da reforma parcial da sentença. Reformatio in pejus. Ausência. Matéria de ordem pública. Descrição da controvérsia em desacordo com a narrativa do acórdão. Inovação. Não cabimento. Aplicação dos verbetes 284 e 83 da Súmula do STF e do STJ, respectivamente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença.... (Continua)