Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Regime inicial. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante a pena atribuída ao réu haja sido inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais avaliadas em prejuízo do condenado autoriza a imposição do regime intermediário.... (Continua)