Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Admissibilidade do recurso especial. Juízo bifásico. Análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade feita pelo STJ. Sistema único de saúde. Assistência complementar. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Litisconsórcio.

1 - Ainda que o recurso não tenha sido admitido na origem, por se tratar de juízo bifásico, cabe ao STJ, destinatário final do recurso excepcional interposto, a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, não estando vinculada aos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para admissão, ou não, dele. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.4.2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 8.10.2021;AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.8.2021.... (Continua)