Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição ao sat/rat. Pedido de produção de provas não realizado na origem. Inovação recursal. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ. Majoração recursal de honorários. Descabimento. Aplicação do CPC/1973. Parcial procedência.

1 - Evidentemente não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem (fls. 507-509, e/STJ) suficientemente ratificou a improcedência primeva com fulcro na falta de impugnação ao fundamento sentencial atinente à prova pericial.... (Continua)