Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Contrato administrativo. Seguros contra incêndio. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932.
1 - Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da Ação Indenizatória de ressarcimento ao erário proposta pelo Município de São Paulo contra particular.... ()
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