Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fiança. Quantia já depositada. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Habeas corpus como instrumento inadequado para reaver os valores. Agravo regimental não provido.
1 - No caso em exame, o valor estipulado a título de fiança foi pago pelo ora agravante em 8/5/2023.... ()
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