Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Insurgência contra certidão de trânsito em julgado. Decisão que inadmitiu recurso especial e extraordinário. Manejo do writ para discutir questão relacionada com o recurso. Descabimento. Matéria relativa à admissão de recurso de competência do STF. Incompetência desta corte superior. Pedido não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus é incognoscível, pois referida ação constitucional não pode ser utilizada para a superação de óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário. Ademais, o STJ não tem competência para apreciar questão concernente a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)