Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito previdenciário. Alegada ofensa genérica aos arts. 332, 333, s I e II, e 397, do CPC/1973, e ao Decreto 3.048/1999, art. 62. Indicação de artigos violados sem desenvolvimento de tese. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram tese demonstrando os motivos pelos quais teria ocorrido violação aos arts. 332, 333, I e II, e 397 do CPC/1973, e Decreto 3.048/1999, art. 62, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)