Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1721.9407

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Combate a acórdão do STJ. Impetrante dispunha de outros recursos para irresignar-se contra o decisum. Impossibilidade de utilizar o mandamus como sucedâneo recursal. Rejeição liminar do writ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente o mandamus.... ()

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