Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para o julgamento do apelo. Não configurado. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (6 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no julgamento do recurso.... (Continua)