Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública ambiental. Zona costeira, área de proteção ambiental (apa), área de preservação permanente (app) e terreno de marinha. Paralisação de obras e adoção de outras medidas protetivas. Grave lesão à ordem econô mica e administrativa. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Pedido indeferido. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)