Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Tal entendimento não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF.... (Continua)