Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso deserto. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - À luz do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC/2015, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica a deserção recursal. Precedentes.... (Continua)