Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Incidência sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Tema 504/STJ. Incidência. Tese jurídica. Recurso repetitivo. Aplicação imediata.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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