Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto fixado na sentença. Prisão preventiva. Excepcionalidade não demonstrada. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido, há algum tempo, pela incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva aos réus condenados a cumprir pena em regime semiaberto ou aberto, haja vista configurar a segregação cautelar, medida mais gravosa. Tal regra, todavia, pode ser excepcionada a depender da situação concreta, como nas hipóteses de necessidade do encarceramento cautelar para evitar-se reiteração delituosa ou nos delitos de violência de gênero.... (Continua)