Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Responsabilidade do arrematante por débitos posteriores à arrematação.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de IPTU de imóvel adquirido em hasta pública desde a data da lavratura do auto de arrematação, ainda que postergada a expedição da respectiva carta e a imissão na posse do imóvel.... (Continua)